Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 868/2025

03/04/2025

QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DA VÁRZEA DA ESMERA, INSCRITA NO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS JURÍDICAS (CNPJ) SOB O N. 00799.976. /0001-76, COM SEDE E FORO NA COMUNIDADE DE VÁRZEA DA ESMERA NA CIDADE DE BANABUIU E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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