| 750 | 11/04/2022 | REGULAMENTA A DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) - LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS DÁGUA NATURAIS - EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 749 | 11/04/2022 | Autoriza o poder executivo a comprar um terreno para fins de atividade pública e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 748 | 30/03/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal De Banabuiú, o Crédito Especial no valor de R$ 740.000,00(setecentos e quarenta mil reais), para o fim que indica. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 747 | 30/03/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Banabuiú, o Crédito Especial no valor de R$70.000,00(setenta mil reais), para o fim que indica. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 746 | 30/03/2022 | Autoriza a abertura de Crédito Adicional ao Vigente Orçamento da Prefeitura Municipal de Banabuiú, o Crédito Especial no valor de R$205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para o fim que indica. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 745 | 28/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO VISANDO Á CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ATRAVÉS DE CONSIGNAÇÕES E FOLHA DE PAGAMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 744 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS(AS) SECRETÁRIOS(AS) ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL E REDENOMINAÇÃO DE CARGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 743 | 14/03/2022 | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ - CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 742 | 14/03/2022 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO COM UMA PEQUENA AREA CONSTRUIDA PARA FINS DE ATIVIDADE PUBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 741 | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE: Concede reajuste para os médicos plantonistas do Hospital Municipal Senador Carlos Jereissati e dá outras providências.. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 740 | 22/02/2022 | DISPÕE SOBRE: Remuneração do Diretor Clínico do Hospital Municipal Senador Carlos Jereissati (HMSJC) e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 739 | 17/02/2022 | Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Banabuiú/CE, acerca da concessão de reajuste de 10,18% aos servidores contratados efetivos desta casa legislativa, na forma que indica e dá providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 738 | 17/02/2022 | DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências. | 2022 | LEIS MUNICIPAIS |
| 728 | 28/12/2021 | QUE DENOMINA A ARENA ESPORTIVA DA PRAÇA JOSÉ DE SOUSA NOBRE DE JOÃO AMANCIO DA SILVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 727 | 28/12/2021 | INSTITUIO O DIA MUNICIPAL DA SAÚDE MENTAL, MÊS DEDICADO Á EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E DEFESA DA SAÚDE MENTAL CONTRA O ESTIGMA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 726 | 28/12/2021 | INSTITUI O OUTUBRO ROSA, MÊS DEDICADO Á PREVENÇÃO DO CÂNCER DE MAMA, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 736 | 27/12/2021 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 735 | 27/12/2021 | DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000, CRIAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO (OCSCI) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 734 | 27/12/2021 | Dispõe sobre a instituição da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 733 | 27/12/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E INCENTIVOS NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 737 | 23/12/2021 | CRIA A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ - ATMB, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 732 | 23/12/2021 | Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo Municipal a conceder Abono Provisório do FUNDEB - 70%, com fundamento no inciso XI, do art. 212-A da Constituição Federal de 1988, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 729 | 13/12/2021 | DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 725 | 20/10/2021 | Autoriza o poder executivo a criar Sistema Único de Assistência Social SUAS e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 724 | 20/10/2021 | Autoriza o poder executivo a altera e atualiza as disposições contidas na lei municipal nº 195/95 de 08 de novembro de 1995 que trata da criação do conselho municipal de assistência social CMAS e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 723 | 14/10/2021 | Autoriza o poder executivo a criar o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, no quadro de pessoal do poder executivo do município de Banabuiú e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 722 | 07/10/2021 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O MERCADO PÚBLICO MUNICIPAL DE BANABUIÚ NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 720 | 07/10/2021 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE A PRAÇA PÚBLICA NA SEDE DO DISTRITO DE BARRA DO SITIÁ NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 719 | 07/10/2021 | Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifício, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Banabuiú, e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 712 | 07/10/2021 | Dispõe sobre denominação de logradouro público de ÉRICA LUZIA QUEIROZ. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 711 | 07/10/2021 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA SALA DE ATENDIMENTO AO PUBLICO DO SAAE NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 718 | 13/09/2021 | Autoriza o poder executivo a alterar o nome da escola Escola de Ensino Fundamental Irmã Ruth Távora de Albuquerque e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 717 | 13/09/2021 | Autoriza o poder executivo a comprar um terreno para fins de atividade pública e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 716 | 13/09/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DA MULTA E REMISSÃO DOS JUROS PARCIAL E/OU TOTAL PARA OS CONTRIBUINTES INADIMPLENTES COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 714 | 16/06/2021 | DISPOE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORACAO DA LEI ORCAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 713 | 15/06/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 56.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 709 | 05/06/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 708 | 27/04/2021 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS BENEFICIADOS PELA TARIFA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 707 | 27/04/2021 | Dispõe sobre o Programa de Renegociação de dívidas intitulado Parcele suas contas com o SAAE que autoriza o parcelamento de débitos e vantagens. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 705 | 14/04/2021 | AUTORIZA ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ, NO VALOR DE R$ 20.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 701 | 05/04/2021 | Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Banabuiú/CE, acerca da concessão de reajuste de 5,27% aos servidores contratados desta casa legislativa, na forma que indica e dá providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 704 | 30/03/2021 | DISPÕE SOBRE: Concede reajuste perdas inflacionária no período de 2017 a 2020 aos MÉDICOS E ENFERMEIROS PLANTONISTAS e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 703 | 17/03/2021 | DISPÕE SOBRE: REGULAMENTA O CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CASC-FUNDEB, COM BASE NA LEI N°14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 (NOVO FUNDEB), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 702 | 16/03/2021 | DISPÕE SOBRE: Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 700 | 22/02/2021 | DISPÕE SOBRE: Concede reajuste de vencimentos dos servidores públicos municipais assalariados e dá outras providências. | 2021 | LEIS MUNICIPAIS |
| 697 | 28/12/2020 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA PRAÇA DA VILA DOS MARIANOS, A SEDE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 696 | 28/12/2020 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA PRAÇA DA BRASILIA, A SEDE EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 693 | 28/12/2020 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA RUA NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 694 | 28/10/2020 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DA PRAÇA DO RINARÉ SEDE, EM NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 691 | 20/08/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A "INSTITUIR O INCENTIVO ESPECIAL A TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA SAÚDE QUE PARTICIPAREM NAS AÇÕES DA LINHA DE FRENTE EM FASE DO RISCO EMINENTE DE CONTAMINAÇÃO DE COMBATE AO NOVO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19), BANABUIÚ/CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 690 | 27/07/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 689 | 27/07/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS, EXCLUSIVAMENTE NO CENTRO DE ATENDIMENTO COVID-19. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 683 | 20/07/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR DIRETRIZ DE CONTIGENCIAMENTO DE GASTOS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 682 | 20/07/2020 | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO E FORNECIMENTO DE MÁSCARAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 687 | 08/07/2020 | AUTORIZA A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A DEVOLVER AO EXECUTIVO A QUANTIA DE R$ 40.000,00 PARA ENFRENTAMENTO A PANDEMIA DA COVID-19. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 686 | 08/07/2020 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO QUE ORDENA O ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 685 | 08/07/2020 | DISPÕE SOBRE O CUMPRIMENTO DO ESTATUÍDO NO ART. 25 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 680 | 16/04/2020 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR UM TERRENO PARA FINS DE ATIVIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 679 | 01/04/2020 | DISPÕES SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 678 | 03/03/2020 | DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 677 | 21/02/2020 | DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 676 | 21/02/2020 | DISPÕE SOBRE: EMENDA A LEI 631/2017 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR NO PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 631/2017 O PERÍODO DE CARNAVAL AS MESMAS VANTAGENS DOS PLANTÕES MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 675 | 21/02/2020 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2020 | LEIS MUNICIPAIS |
| 674 | 16/12/2019 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE UMA QUADRA POLIESPORTIVA, SITUADA NO DISTRITO DE PEDRAS BRANCAS, ZONA RURAL DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 673 | 04/11/2019 | DISPÕE SOBRE O LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 672 | 23/10/2019 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 671 | 21/10/2019 | QUE DEMONINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA ARENINHA, SITUADO NO BAIRRO DNOCS, SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 670 | 15/10/2019 | COMPLEMENTAS AS LEIS MUNICIPAIS 640/2017 E 652/2018 PARA DEFINIR AS COMPETÊNCIAS DOS CARGOS JÁ DEFINIDOS NAS REFERIDAS NORMAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 668 | 19/09/2019 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, SITUADO NO CONJUNTO ESPERANÇA, SEDE DO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 666 | 14/06/2019 | DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL 1 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 665 | 07/06/2019 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DE UMA TRAVESSA NA SEDE DO NOSSO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 664 | 07/06/2019 | AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR À AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ ADECE, UM TERRENO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 663 | 02/05/2019 | ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MAGISTÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL DE 4,17% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 659 | 08/02/2019 | DISPÕE SOBRE: A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO TODOS CONTRA O MOSQUITO DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 658 | 08/02/2019 | LEI N° 658 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2019 | LEIS MUNICIPAIS |
| 652 | 16/07/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | 2018 | LEIS MUNICIPAIS |
| 651 | 23/05/2018 | AUTORIZA A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA JORNADA DE TRABALHO DOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2018 | LEIS MUNICIPAIS |
| 649 | 27/04/2018 | ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MASITÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL DE 6, 81% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAIS |
| 648 | 14/03/2018 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAIS |
| 618 | 06/03/2018 | ACRESCENTA VAGAS AOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 646 | 05/03/2018 | DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DO PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ( QUALIFAR-SUS) NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ( SUS) CONFORME ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAIS |
| 645 | 05/03/2018 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 1,81% AOS SERVIDORES CONTRATADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAIS |
| 644 | 20/02/2018 | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 78.000,00 ( SETENTA E OITO MIL REAIS), PARA O FIM QUE INDICA. | 2018 | LEIS MUNICIPAIS |
| 643 | 15/02/2018 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL Á ATUAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, INERENTE AO REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO, REFERENTE A UMA PARCELA ADICIONAL NO ULTIMO TRIMESTRE, EM CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2018 | LEIS MUNICIPAIS |
| 013 | 26/12/2017 | MODIFICA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 009/2010 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 NO QUE DIZ RESPEITO ÀS IMPLEMENTAÇÕES DE ARRECADAÇÃO DO ISSQN CONSTANTES NA LEI FEDERAL N° 157/2016, E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 637 | 13/12/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO MUNICIPIO DE BANABUIÚ E DAR OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 636 | 04/12/2017 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UMA ESCOLA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, QUE SE DENOMINA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CENTRO EDUCACIONAL MUNICIPAL CELESTINO DE SOUSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 635 | 01/12/2017 | DISPÕE SOBRE A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 634 | 27/10/2017 | DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS CONDUTORES DE AMBULÂNCIA NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CEARÁ, NOS TERMOS DO ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 614/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 633 | 27/09/2017 | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ PARA QUADRIÊNIO 2018/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 631 | 27/09/2017 |
DISPÕE SOBRE O VALOR A SER PAGO AOS MÉDICOS PLANTONISTAS NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 632 | 25/09/2017 | QUE DENOMINA OFICIALMENTE O NOME DEUMA QUADRA DE ESPORTE EM NOSSO MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 630 | 07/08/2017 | ESTABELECE REGRAS SOBRE PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, INSCRITOS E NÃO INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 628 | 06/07/2017 | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 629 | 23/06/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DO USO DO HINO DO MUNICIPIO DE BANABUIÚ-CE COMO ATO PRELIMINAR AO INICIO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 627 | 22/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 626 | 16/05/2017 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVO MENSAL POR PRODUTIVIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO MUNICÍPIO DE BANABUIU E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 625 | 31/03/2017 | DISPÕE SOBRE A REPOSIÇÃO DE PERDAS DA TABELA SALARIAL DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO -SAAE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 624 | 31/03/2017 | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ATUALIZAR O PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DAS ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO QUE LABORAM NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 623 | 17/03/2017 | CRIA A OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 617 | 17/03/2017 | INSTITUI O PISO SALARIAL PROFISSIONAL DE R$ 1.014,00 PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 621 | 10/03/2017 | INSTITUI A CRIAÇÃO DO PROGRAMADA UM DEDO DE PROSA COM VOCÊ, DE INICIATIVA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 616 | 09/03/2017 | DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 6,47% AOS SERVIDORES EFETIVOS, CONTRATADOS E COMISSIONADOS DESTA CASA LEGISLATIVA, NA FORMA QUE INDICA E DÁ PROVIDÊNCIAS. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 622 | 08/03/2017 | ADOTA O DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ, INSTITUÍDO E ADMINISTRADO PELA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ (APRECE), COMO MEIO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ. | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 619 | 07/03/2017 | ESTABELECE O PISO SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | 2017 | LEIS MUNICIPAIS |
| 396 | 16/08/2006 | DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2006 | LEIS MUNICIPAIS |