NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
0022 22/05/2020 RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DE N°0022/2020/4PmJQXD, ACERCA DA DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NOS MUNICIPIOS DE QUIXADÁ, CHORÓ E BANABUIÚ. 2020 RECOMENDAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
369 16/08/2006 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 2006 ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO
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Emitido dia 10/06/2023 às 17:56:47