ÁCIDO VALPRÓICO ( VALPROATO DE SÓDIO) 50 MG/ML 100 ML
Unid. medida
Grupo
Sub grupo
Quantidade
FRASCO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL FARMACOLOGICO
168
ÁCIDO VALPRÓICO (VALPROATO DE SÓDIO) 500 MG COMPRIMIDO
Unid. medida
Grupo
Sub grupo
Quantidade
COMPRIMIDO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL FARMACOLOGICO
7940
AGULHA DESCARTÁVEL 4 MM X 0, 23 MM PARA CANETA APLICADORA DE INSULINA
Unid. medida
Grupo
Sub grupo
Quantidade
INSUMO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL FARMACOLOGICO
7006
ALBENDAZOL 40 MG/ML SUSPENSÃO ORAL 10 ML
Unid. medida
Grupo
Sub grupo
Quantidade
FRASCO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL FARMACOLOGICO
2469
ALBENDAZOL 400 MG COMPRIMIDO MASTIGÁVEL
Unid. medida
Grupo
Sub grupo
Quantidade
COMPRIMIDO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL FARMACOLOGICO
1200
ALENDRONATO DE SÓDIO 70 MG COMPRIMIDO
Unid. medida
Grupo
Sub grupo
Quantidade
COMPRIMIDO
MATERIAL DE CONSUMO
MATERIAL FARMACOLOGICO
20
Saiba Mais
FARMACIA SUS
LEI Nº 14.654, DE 23 DE AGOSTO DE 2023
Vigência
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).
O VICE–PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:
“Art. 6º-A. As diferentes instâncias gestoras do Sistema Único de Saúde (SUS) ficam obrigadas a disponibilizar nas respectivas páginas eletrônicas na internet os estoques de medicamentos das farmácias públicas que estiverem sob sua gestão, com atualização quinzenal, de forma acessível ao cidadão comum.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial. Brasília, 23 de agosto de 2023; 202.º da Independência e 135.° da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Flávio Dino de Castro e Costa Nísia Verônica Trindade Lima Vinícius Marques de Carvalho
