LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Encontrados: 254 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
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| 17/11/2025 | 919 | “Projeto de Lei que autoriza o Município de Banabuiú/CE a firmar parcelamento de dívidas nos termos da Emenda Constitucional nº 136, de 09 de setembro de 2025, e dá outras providências.” | 2025 | Arquivo |
| 20/10/2025 | 915 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 897, DE 14 DE JULHO DE 2025, QUE CRIOU A AUTARQUIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BANABUIÚ – AMAB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Arquivo |
| 20/10/2025 | 916 | ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 737, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE CRIOU A AUTARQUIA DE TRÂNSITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ – ATMB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Arquivo |
| 16/10/2025 | 914 | “Dispõe sobre a adesão do Município de Banabuiú ao Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade, conforme previsão do Art. 2° da Lei Nº 11.770/2008.” | 2025 | Arquivo |
| 01/10/2025 | 912 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AUMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE INSPETORES SANITÁRIOS E FISCAIS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2025 | Arquivo |
