LEIS, ATOS E NORMATIVOS LEGAIS
Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Encontrados: 250 registros
| Data | Número | Descrição | Exercicio | Arquivos |
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| 01/10/2025 | 912 | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR AUMENTO SALARIAL DOS CARGOS DE INSPETORES SANITÁRIOS E FISCAIS SANITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” | 2025 | Arquivo |
| 22/09/2025 | 909 | “DISPÕE SOBRE A OFERTA DE CURSOS NA MODALIDADE À DISTÂNCIA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DO POLO DE APOIO PRESENCIAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. | 2025 | Arquivo |
| 22/09/2025 | 910 | ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO – LEI MUNICIPAL – LOA Nº 859 DE 11/12/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Arquivo |
| 22/09/2025 | 911 | CRIA O SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA MUNICIPAL DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Arquivo |
| 22/09/2025 | 908 | ALTERAR SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ – CE, SOBRE OS SERVIÇOS DE LOTERICOS, PRODUTOS DE MESMA NATUREZA E SERVIÇOS PRESTGADOS POR PLATAFORMAS TECNOLÓGICAS CREDENCIADAS, DEFINE BASE DE CÁLCULOS, ALÍQUOTAS E RESPONSABILIDADES TRIBUTÁRIAS, ESTABELECE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E PENALIDADES, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2025 | Arquivo |
