DECRETOS

Lista de decretos municipais agrupado por exercício

DataNúmeroDescriçãoExercicioArquivos
28/03/2025215DECLARA LUTO OFICIAL DE 03 DIAS E DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 28/03/20252025 Arquivo
21/03/2025214DISPOE SOBRE ESTABELECER PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL2025 Arquivo
17/03/2025213DISPOE SOBRE ESTABELECER PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMNISTRAÇÃO2025 Arquivo
11/03/2025212DISPOE SOBRE A EMISSÃO DE BOLETOS DO IPTU DO EXERCICIO DO ANO DE 20252025 Arquivo
26/02/2025210DISPOE SOBRE ESTABELECER PONTO FACULTATIVO NOS ORGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMNISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL2025 Arquivo
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