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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 26/2019 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 12/09/2019
Descrição: DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRACE, CONFORME IN/MI 01/2012 1.4.2.1.0 (SECA).
   

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