PROCURADORIA JURÍDICA

APRIGIO JUNIOR CAMPOS NOBRE

PROCURADOR JURÍDICO

Amparo: Nomeação: 007/2021 - 04/01/2021

Matrícula: 007/2021

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 23.444.672/0001-91

Telefone(s): (88) 9.9903-1442

E-MAIL: juridico@banabuiu.ce.gov.br

Site oficial: WWW.BANABUIU.CE.GOV.BR

Horário: SEG. A QUI. DE 8H ÀS 12H E DE 14H ÀS 17H / SEX. DE 8H ÀS 13H

Endereço: RUA QUEIROZ PESSOA , Nº 435 - CENTRO - CEP: 69.600-000

Missão

1. Representar judicialmente o município, em defesa de seus bens e interesses, nas ações cíveis, trabalhistas e de acidentes de trabalho, falimentares e os processos especiais em que for autor, réu ou terceiro interveniente;

Visão

Instituição permanente, a Procuradoria Jurídica do Município é essencial ao exercício das funções administrativas e jurisdicionais no âmbito do Município, com nível hierárquico de Secretaria do Município e subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, sendo responsável pela defesa de seus interesses em juío ou fora dele, bem como pelas funções de consultoria jurídica, sob a égide dos princípios de leibilidade e da indisponibilidade dos interesses públicos.

Valores

Atribuições da Secretaria

Acompanhamento da evolução da Legislação Federal e Estadual, propondo as adaptações das Leis Municipais, quando necessário;

Atuar nos feitos relativos do patrimônio, direitos ou obrigações do Município;

Emissão de pareceres jurídicos em assuntos de interesse do Município;

Examinar e aprovar previamente minutas de contratos, convênios e documentos que expressem acordo de vontades;

Executar a redação, exame e justificação de Projetos de Lei, Decretos, Portarias, Regulamentos e demais atos administrativos oficiais

Exercer a representação Judicial e Extrajudicial do Município podendo usar dos recursos legalmente permitidos, para propor ações, transigir, confessar, desistir ou fazer acordo, na forma da lei

Oferecer assessoramento técnico-legislativo ao Prefeito Municipal;

Prestação dos serviços de assessoria jurídica de natureza social disponibilizada pelo Município aos cidadãos;

Promover a cobrança judicial de dívidas com o Município;

Proposição e/ou execução de conjuntos de atividades correlatas e que sejam necessárias ao cumprimento das finalidades da Procuradoria Geral do Município.

Zelar, na esfera da competência municipal, pela exata observância da Constituição Federal e Estadual, da Lei Orgânica Municipal, das demais normas jurídicas;

BALCÃO DA CIDADANIA

OS SERVIÇOS PRESTADOS Á SOCIEDADE ATRAVÉS DO BALÇÃO DA CIDADANIA DIZ RESPEITO AO ATENDIMENTO AO PÚBLICO EM GERAL, PARA INFORMAÇÕES PROCESSUIS.

MUNICIPAL

CONSULTA DE CONVÊNIOS

Lista de convenios com orgãos Federais, Estaduais, Municipais e outras Entidades

LAI

Informações da transparência

Notícias do órgão

#CONCURSO

Edital de Posse N °015/2024: Prefeitura de Banabuiú convoca aprovados para posse [...]

Os convocados devem comparecer ao Complexo Administrativo da Prefeitura de Banabuiú, no dia 26 de fevereiro de 2024, às 09:30 horas, para a cerimônia de posse em definitivo.

Há 275 dias