Data do decreto: 30/05/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 22 DA LEI FEDERAL Nº 8.742 DE 07 DE DEZEMBRO DE 1993 E DO ARTIGO 31 E SEGUINTES DA LEI MUNICIPAL Nº 725, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021, QUE TRATAM DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
