Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 11/07/2022
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO E USO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS OU NÃO ENVASADASEM VASILHAME DE VIDRO NO EVENTO “BANARTES” E SEUS ARREDORES NOS DIAS 21, 22 E 23 DE JULHO DE 2022, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   
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