Data do decreto: 12/06/2023
Descrição: Altera o Decreto Municipal nº 163, de 19 de março de 2023, que regulamenta o marco temporal em face do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021, o regime de transição entre as Leis números 8.666, de 1993, 10.520, de 2002 e 12.462, de 2011 no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
