Data do decreto: 08/01/2024
Descrição: Dispõe sobre as competências dos agentes públicos nos processos de contratação no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, do Município de Banabuiú, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências.
