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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 200/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 10/07/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS OU NÃO, ENVASADASEM VASILHAME DE VIDRO NAS BANARTES DE 2024E DE COBRANÇA DE TARIFAS DE ESTACIONAMENTO EM VIA PÚBLICA NO PERÍODO DE BANARTES 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE SAÚDE
   

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