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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 214/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/03/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE ESTABELECER PONTO FACULTATIVO NOS ÓRGÃOS E NAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E AUTARQUIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, NO DIA 24 DE MARÇO DO CORRENTE ANO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: SECRETARIA DE GOVERNO
   

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