O Secretário de Planejamento e Gestão Pública de Banabuiú, Marcilio Coelho, e o Assessor de Licitações e Contratos do município, Welison Oliveira, apresentaram nesta sexta-feira (22) ao Prefeito Municipal o Plano Anual de Contratações para Exercício 2024.
Este documento busca resumir a intenção de contratações da Administração para o exercício seguinte, neste caso, o ano de 2024. O PAC tem por objetivo sinalizar ao mercado de empresas que pretendem trabalhar com a Prefeitura de Banabuiú, os prazos e períodos em que a prefeitura estará adquirindo ou contratando cada objeto. Dessa forma, as empresas conseguem organizar-se para melhor atender às demandas do Município.
"A nova lei de licitações trouxe a implementação de mecanismos de estratégia e controle muito importantes para a administração pública, ampliando, por exemplo, a necessidade do planejamento anual de contratações. Através do Plano Anual de Contratações, os órgãos precisam apresentar todas as demandas que serão realizadas no exercício subsequente, permitindo, entre outras vantagens, que o mercado fornecedor se prepare para atender a real necessidade da administração", explica o secretário de Planejamento e Gestão Pública , Marcílio Coelho.
A Lei Federal nº 14.133/21 apresenta importantes inovações que impactam todo o ciclo de contratação pública: desde a etapa preparatória, passando pela seleção dos fornecedores e gestão contratual, o que envolve a introdução do Princípio do Planejamento, estabelecimento das regras e mecanismos de governança, a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos editais, atas de registro de preços, contratos e outros documentos do processo de contratação pública, entre outras coisas.
O PAC 2024 estará disponível em breve para acesso no Portal da Transparência do Município e no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP do Governo Federal.
