A Secretaria da Saúde de Banabuiú, no uso de suas atribuições, torna público, por meio deste Edital, a realização de seleção pública para a contratação de Agente Comunitário de Saúde, profissional vinculado à Estratégia de Saúde da Família, com o objetivo de prover vagas na categoria funcional pertinente ao quadro da Atenção Básica, em conformidade com as seguintes legislações: Portaria n° 2.488, de 21 de outubro de 2011; Lei n° 11.350, de 05 de outubro de 2006; Lei n ° 12.994, de 17 de julho de 2014; Decreto No 8.474, de 22 de junho de 2015; e Lei Complementar Municipal n° 848, de 1 de abril de 2024.
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. Este processo seletivo, regido por este Edital, será executado pela Comissão Organizadora designada pela Secretaria da Saúde do Município. As provas serão aplicadas e corrigidas pela empresa F.P da Silva Filho Assessoria - ME.
1.2. A Comissão Organizadora será composta por três servidores, designados conforme Portaria no 01/2024, da Secretaria Municipal de Saúde, e observará os princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição da República.
1.3. Este processo destina-se à seleção de candidatos para a função de Agente Comunitário de Saúde (ACS) do Município de Banabuiú/CE, para atuação nas áreas de abrangência das Equipes Saúde da Família, conforme Anexo I.
1.4. As vagas destinam-se ao cargo de Agente Comunitário de Saúde para cobertura das áreas adstritas especificadas no Anexo I deste Edital.
1.5. A seleção consistirá em prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para avaliação de habilidades e conhecimentos dos candidatos.
1.6. Os candidatos aprovados serão convocados para procedimento pré-admissional e exames médicos complementares, de caráter eliminatório, sob responsabilidade da Secretaria de Saúde do Município.
1.7. A contratação obedecerá ao Regime Jurídico Único dos servidores públicos do Município de Banabuiú e poderá ser prorrogada conforme legislação vigente.
ESPECIFICAÇÕES DA FUNÇÃO
2.1. A função corresponde ao exercício das atividades do cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS), conforme programas de saúde pública, descritos no Anexo I deste Edital.
2.2. A carga horária será conforme a Lei Municipal no 797, de 02 de maio de 2023, conforme consta no Anexo I deste Edital, a ser desenvolvida conforme horário definido pela autoridade competente.
2.3. Será pago mensalmente o vencimento fixado de acordo com a Lei Municipal n° 797, de 02 de maio de 2023, no valor de 02 (dois) salários mínimos para uma jornada de 40 (quarenta) horas semanais, conforme o disposto no § 9° do Art. 198 da Constituição Federal da República, acrescido pela EC 120/2022.
2.3.1. Além do vencimento, o contratado fará jus aos direitos previstos pelo Regime do Município.
Para mais informações e acesso ao edital completo, acesse o site da Prefeitura Municipal de Banabuiú ou entre em contato com a Secretaria Municipal de Saúde.
