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16-SET-2019

Prefeitura de Banabuiú concede descontos de 50% em multa por atraso do IPTU

Por José Avelino Neto 16/09/2019 #tributo
Apesar de ser visto com reservas por parte da população, o pagamento do IPTU assegura ações importantes, tanto para a cidade, como para você. Veja esse exemplo: muitas casas de Banabuiú não possuem escritura, e é com o pagamento do IPTU que os proprietários podem comprovar que são, de fato, dono dos imóveis. Para aqueles que desejam escriturar o imóvel, são os extratos de pagamento do IPTU que garantem a legalidade. Por isso, estar com o imposto em dias se faz importante.

Foi pensando nessa situação que o setor de tributação e impostos da Secretaria de Planejamento e Gestão Pública do Governo Municipal de Banabuiú iniciou uma campanha para renegociar débitos do IPTU em aberto dos últimos anos. São oferecidos descontos em juros e multas e ainda é possível realizar o parcelamento em até dez vezes (a depender do valor) do débito em aberto.

Para renegociar, basta ir até à prefeitura com o CPF. A campanha de renegociação está em aberto pelos próximos dois meses. É possível realizar o procedimento de segunda à sexta, de 7h30 às 12h e de 13h30 às 17h com o José Paulo de Sousa. O dono do imóvel é o responsável pelo pagamento do imposto. É em seu nome que está enviado o boleto de pagamento do imposto e, se houver atraso, a multa com a prefeitura é feita no seu nome. O pagamento do IPTU é uma obrigação regida por Lei do Código Tributário do Município. Quem escolher deixar de pagar poderá ter a ação ajuizada.

 

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