Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 649/2018
27/04/2018
ALTERA O ANEXO V DA LEI N° 358/2005, TABELA DE REFERÊNCIA DE VALORES DO GRUPO OCUPACIONAL DO MASITÉRIO, CONCEDENDO AUMENTO SALARIAL DE 6, 81% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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