Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 396/2006

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

16/08/2006

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