Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 658/2019
08/02/2019
LEI N° 658 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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