Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 658/2019

LEI N° 658 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019 “DISPÕE SOBRE: CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ASSALARIADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

08/02/2019

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