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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 659/2019

08/02/2019

DISPÕE SOBRE: A UTILIZAÇÃO DO RECURSO PROVENIENTE DO INCENTIVO “TODOS CONTRA O MOSQUITO” DESTINADO ÀS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E CONTROLE DAS ARBOVIROSES NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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