Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 689/2020

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE PARTICIPAÇÃO NAS AÇÕES DE COMBATE AO NOVO CORONAVIRUS, EXCLUSIVAMENTE NO CENTRO DE ATENDIMENTO COVID-19.

27/07/2020

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