Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 708/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER, EM VIRTUDE DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO AOS USUÁRIOS BENEFICIADOS PELA TARIFA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/04/2021 107

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