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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 723/2021

14/10/2021

Autoriza o poder executivo a criar o cargo de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde, no quadro de pessoal do poder executivo do município de Banabuiú e dá outras providências.

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