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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 724/2021

20/10/2021

Autoriza o poder executivo a altera e atualiza as disposições contidas na lei municipal nº 195/95 de 08 de novembro de 1995 que trata da criação do conselho municipal de assistência social – CMAS e dá outras providências.

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