Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 733/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS E INCENTIVOS NO APERFEIÇOAMENTO EM CURSOS DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE E CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

27/12/2021

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