Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEIS MUNICIPAIS: 759/2022

Institui a DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA e Dispõe sobre as exigências a serem atendidas, para as organizações da sociedade civil, associações, fundações e cooperativas, serem declaradas de utilidade pública.

13/07/2022

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