Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 779/2022
08/12/2022
ACRESCENTA DELIMITAÇÃO DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) LARGURA DAS FAIXAS MARGINAIS DE CURSOS D´ÁGUA NATURAIS EM ÁREA URBANA CONSOLIDADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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