Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 796/2023
02/05/2023
Dispõe sobre incentivo aos profissionais da Atenção Primária à Saúde frente à aplicação dos recursos oriundos do Programa Previne Brasil no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências.
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