Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 797/2023
02/05/2023
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DE BANABUIÚ-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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