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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 798/2023

19/05/2023

Dispõe, no âmbito da Câmara Municipal de Banabuiú, acerca da concessão de reajuste de 2,8% aos servidores que percebem um salário mínimo.

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