13/06/2023
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DE R$ 192.248,56, PROVENIENTES DA LEI FEDERAL PAULO GUSTAVO, LEI COMPLEMENTAR Nº 195, DE 8 DE JULHO DE 2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, PARA O MUNICÍPIO DE BANABUIÚ, ESTADO DO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
