Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 821/2023
19/09/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO DE BOLSA DE ESTUDOS, APERFEIÇOAMENTO E INCENTIVOS PARA QUALIFICAR PESSOAS PARA O MERCADO DO TRABALHO.
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