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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 836/2024

21/02/2024

“DISPÕE SOBRE PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SECRETÁRIOS ESCOLARES EM ATIVIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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