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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 839/2024

29/02/2024

DISPÕE, NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BANABUIÚ, ACERCA DA CONCESSÃO DE REAJUSTE DE 6,51% AOS SERVIDORES QUE PERCEBEM UM SALÁRIO MÍNIMO.

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