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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 860/2024

19/12/2024

Institui o Programa Municipal de Aração das Terras, PROJETO HORA DE ARAR, como uma política pública permanente de apoio a Agricultura Familiar no Município de Banabuiú, estabelece critérios e dá outras providencias.

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