Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 866/2025
11/03/2025
DISPÕE SOBRE: INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIA E APOIO AS ASSOCIAÇÕES E/OU COOPERATIVAS NA ÁREA URBANA OU RURAL NO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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