Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 867/2025
11/03/2025
DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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