Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 867/2025

11/03/2025

“DISPÕE SOBRE CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL NO MUNICÍPIO, BEM COMO O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA E PROTEÇÃO ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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