Credor: CAVALCANTE REIS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 26.632.686/0001-27
Valor contratado: 160.000,00
Secretaria: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA
DATA DA PUBLICAÇÃO: 17/09/2024
Fim da vigência em 40 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAR SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA, ECONÔMICO E REGULÁTÓRIO (RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS ORIUNDO DE EXPLORAÇÃO DE MINERAIS) DE MODO A INCREMENTAR AS RECEITAS, FICANDO RESPONSÁVEL PELO AJUIZAMENTO, ACOMPAMHAMENTO E EVENTUAIS INTERVENÇÃO DE TERCEIROS EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO, IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, PELA AFETAÇÃO DE LAVRA MINERAL NO MUNICÍPIO, SOB A ÉGIDE DA LEI 8.876/94 E LEI 13.575/17, ALCANÇAR O INCREMENTO DE RECEITAS DECORRENTE DA INSERÇÃO DO MUNICÍPIO NA LISTA DE AFETADOS À SUBSTÂNCIA DE MINÉRIO DE FERRO, ATENDENDO AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO PÚBLICA DE BANABUIÚ-CE.
