Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 826/2023

26/10/2023

QUE DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DA LEI Nº 816 DE 09 DE AGOSTO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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