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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 834/2023

26/12/2023

"DISPÕE SOBRE RETIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓCIO PUBLICO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO SERTÃO CENTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

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